• Home|
  • Arbitragem | Como forma de resolução de conflitos empresariais

Arbitragem | Como forma de resolução de conflitos empresariais

A arbitragem é uma forma alternativa destinada a resolução de litígios onde as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar-se do juízo arbitral, escolhidos pelas partes, para solucionar controvérsia existente ou eventual, em vez de procurar o poder judiciário.

É um procedimento extrajudicial aplicado ao direito patrimonial disponível que é todo aquele que pode se transacionar, ou seja, vender, comprar, doar, de livre e espontânea vontade, sem que o Estado possa intervir na relação jurídica. Sempre que houver um contrato, verbal ou escrito, onde exista o direito atrelado a questões economicamente apreciáveis juntamente com o requisito disponibilidade, cabe arbitragem.

A arbitragem constitui-se de um método eficaz, seguro, sigiloso e técnico de resolução de conflitos, no qual as partes, através da assinatura de compromisso, renunciam ao Poder Judiciário, determinando suas regras por meio deste procedimento.

No Brasil, a arbitragem está regulada por meio da Lei nº 9.307/1996, alterada pela Lei nº 13.129/2015, que trouxe importantes inovações, como sua aplicação à administração pública direta e indireta, com o mesmo objetivo de dirimir conflitos patrimoniais disponíveis.

A rapidez do procedimento arbitral, que deve ocorrer em no máximo seis meses, constitui importante fator para a atividade empresária que não pode ficar estática aguardando o transito em julgado no transcorrer de anos pelo Poder Judiciário. Por se tratar de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial.

Na arbitragem, por meio de cláusula compromissória, as partes abdicam de seu direito de compor litígio perante o poder judiciário, para escolher livremente o arbitro e as regras de direto que serão aplicadas ou convencionar que se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

A cláusula compromissória ou compromisso arbitral é a convenção pela qual as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem, os litígios que possam surgir, no cumprimento do contrato. Ela deve ser estipulada por escrito, podendo fazer parte do próprio contrato ou em documento apartado. É a expressão da vontade das partes, manifestada numa mesma direção, de se socorrer da arbitragem para a solução de seus litígios.

A escolha do árbitro pelas partes é o que diferencia a sentença arbitral da sentença judicial, pois, na arbitragem as partes podem eleger em comum acordo o arbitro que irá representar o juiz, enquanto que, no poder judiciário o juiz é imposto pelo Estado. Esta escolha é muito importante, uma vez que ele decidirá o conflito. Sua principal obrigação é proferir a sentença arbitral dentro do prazo legal, ou do acordado pelas partes, com imparcialidade e independência, tendo a mesma eficácia da convencional (sentença judicial), tornando-se obrigatória para as partes.

A arbitragem como alternativa para solução de conflitos é de suma importância para a sociedade, em especial para as empresas, uma vez que é possível obter a solução do conflito de forma ágil e prática, fazendo com que todos fiquem satisfeitos com a sentença.

Últimas Publicações

  • O Windows 11 é Inevitável? Como Saber se Seu PC Está Pronto

     

    A Microsoft tem incentivado fortemente a migração para o Windows 11, e muitos usuários se perguntam se essa atualização é obrigatória e, mais importante, se seus computadores possuem o hardware necessário para a transição. Embora a empresa não force diretamente a atualização para quem não atende aos requisitos mínimos, a experiência de uso no Windows 10 pode se tornar gradualmente me.. (continue lendo)

  • Como Precificar a Prestação de Serviços?

    Ao precificar a prestação de serviços em pequenas empresas, você precisa considerar uma série de fatores que vão além do tempo gasto na execução. Diferente da venda de produtos, onde há um custo direto da mercadoria, no serviço o "produto" é o seu conhecimento, tempo e habilidade. Custos Diretos do Servi.. (continue lendo)

  • Como Precificar Produtos e Mercadorias

    O que Colocar na conta ao precificar produtos e mercadorias em pequenas empresas?

    A precificação é um dos pilares para o sucesso de qualquer pequena empresa. Definir o preço correto de seus produtos e mercadorias não é apenas cobrir custos, mas também gerar lucro e ser competitivo no mercado. Para isso, é fundamental considerar uma série de fator.. (continue lendo)

  • Como Precificar Produtos e Mercadorias

    O que Colocar na conta ao precificar produtos e mercadorias em pequenas empresas?

    A precificação é um dos pilares para o sucesso de qualquer pequena empresa. Definir o preço correto de seus produtos e mercadorias não é apenas cobrir custos, mas também gerar lucro e ser competitivo no mercado. Para isso, é fundamental considerar uma série de fator.. (continue lendo)

  • A Visão Estratégica do Consultor Financeiro | Ampliando Horizontes em Bons e Maus Momentos

    A gestão de um negócio é, para muitos empreendedores, uma paixão. Essa paixão, embora essencial para impulsionar a inovação e o crescimento, pode, por vezes, obscurecer a visão estratégica necessária para a sustentabilidade a longo prazo. É nesse cenário que o consultor de gestão financeira se torna um parceiro inestimável, oferecendo uma perspectiva isenta e baseada em dados, fund.. (continue lendo)

  • Finanças Comportamentais | Tomando Decisões Mais Inteligentes

    No mundo dos negócios, a lógica e os números parecem ser os únicos guias para o sucesso financeiro. No entanto, o comportamento humano tem um papel crucial nas decisões econômicas, muitas vezes levando a erros dispendiosos. É aqui que as finanças comportamentais entram em jogo.  

    O Que São Finanças Comp.. (continue lendo)

  • Black Friday | Guia Simples para Pequenos Comércios

    A Black Friday se tornou uma das datas mais importantes do varejo, e mesmo os pequenos negócios podem e devem participar. Com planejamento e foco, é possível se destacar e colher ótimos resultados.  

    Data Oficial Black Friday 2025: 28 de novembro (sexta-feira)  

    continue lendo)

Últimas Notícias

Desenvolvido por: TBrWeb

Estou ciente de que os dados fornecidos são exclusivamente para elaboração de proposta de serviços contábeis. Após a finalização, as informações serão mantidas de forma segura em nossa base de dados, atendendo as normas conforme Lei nº. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).