• Home|
  • S/A | Normas aplicáveis às publicações das sociedades por ações

S/A | Normas aplicáveis às publicações das sociedades por ações

A publicação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras, da Convocação de Assembleias, das Atas das Assembleias e demais documentos determinados pela Lei nº 6.404/1976 (Leis das Sociedades por Ações) deverão ser feitas no órgão oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação, editado regularmente na mesma localidade.

Entretanto, se no lugar em que estiver situada a sede da companhia, não for editado jornal, a publicação será feita em jornal de grande circulação local, nos termos do Artigo 289 da Lei nº 6.404/1976 e Artigo 76 do Decreto nº 1.800/1996.

Tais publicações devem ser feitas sempre no mesmo jornal e qualquer mudança deve ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária, ressalvada à eventual publicação de atas ou balanços em outros jornais (Artigo 289, § 3º, da Lei nº 6.404/1976).

As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para publicação de suas demonstrações financeiras deverão, observar as normas especificadas por esse órgão, além das normas gerais, aplicadas às companhias em geral.

A Comissão de Valores Mobiliários pode determinar que as publicações sejam feitas, também, em jornal de grande circulação nas localidades em que os valores mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações (Artigo 289, § 1º, da Lei nº 6.404/1976).

As companhias abertas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) devem divulgar as informações referentes às suas dívidas, relativamente aos exercícios em que permaneçam no programa, em nota explicativa às suas demonstrações contábeis (Instrução CVM nº 346/2000). E, as companhias abertas que divulgarem, no exterior, demonstrações ou informações adicionais pela legislação societária e pelas normas da CVM deverão, simultaneamente, divulgá-las também no Brasil (Instrução CVM nº 248/1996).

Já as companhias fechadas que tiverem menos de 20 acionistas e patrimônio líquido inferior a R$ 1 milhão poderão deixar de publicar o relatório dos administradores, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes (se houver), o parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes (se houver) e demais documentos pertencentes à ordem do dia, desde que cópias desses documentos sejam arquivadas na Junta Comercial, com a Ata da Assembleia Geral que sobre eles deliberar (Artigo 294, da Lei nº 6.404/1976). Esse procedimento não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, bem como às sociedades a elas filiadas (Artigo 294, § 1º, da Lei nº 6.404/1976).

Todas as publicações obrigatórias devem ser arquivadas no Registro do Comércio (Artigo 289, § 5º, da Lei nº 6.404/1976). A prova da publicação de atos societários, quando legalmente exigida, será feita mediante anotação nos registros da Junta Comercial, à vista da apresentação da folha do Diário Oficial e, quando for o caso, do jornal em que foi feita a publicação, dispensada a juntada da mencionada folha (Artigo 77, do Decreto nº 1.800/1996).

É facultada a menção na ata apresentada para arquivamento, da data e do número da folha ou da página do órgão oficial e do jornal em que foram feitas a publicações preliminares à realização da Assembleia a que se referem, dispensada a sua apresentação (Artigo 77, § único, do Decreto nº 1.800/1996).

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) estabelece a obrigatoriedade de comprovação da publicação dos balanços, das demonstrações financeiras e, quando for o caso, dos avisos e convocações no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em jornal de grande circulação, para efeito de arquivamento da respectiva ata de aprovação das contas na Jucesp (Deliberação Jucesp nº 6/1995).

Edição | 1605

Últimas Publicações

  • O Windows 11 é Inevitável? Como Saber se Seu PC Está Pronto

     

    A Microsoft tem incentivado fortemente a migração para o Windows 11, e muitos usuários se perguntam se essa atualização é obrigatória e, mais importante, se seus computadores possuem o hardware necessário para a transição. Embora a empresa não force diretamente a atualização para quem não atende aos requisitos mínimos, a experiência de uso no Windows 10 pode se tornar gradualmente me.. (continue lendo)

  • Como Precificar a Prestação de Serviços?

    Ao precificar a prestação de serviços em pequenas empresas, você precisa considerar uma série de fatores que vão além do tempo gasto na execução. Diferente da venda de produtos, onde há um custo direto da mercadoria, no serviço o "produto" é o seu conhecimento, tempo e habilidade. Custos Diretos do Servi.. (continue lendo)

  • Como Precificar Produtos e Mercadorias

    O que Colocar na conta ao precificar produtos e mercadorias em pequenas empresas?

    A precificação é um dos pilares para o sucesso de qualquer pequena empresa. Definir o preço correto de seus produtos e mercadorias não é apenas cobrir custos, mas também gerar lucro e ser competitivo no mercado. Para isso, é fundamental considerar uma série de fator.. (continue lendo)

  • Como Precificar Produtos e Mercadorias

    O que Colocar na conta ao precificar produtos e mercadorias em pequenas empresas?

    A precificação é um dos pilares para o sucesso de qualquer pequena empresa. Definir o preço correto de seus produtos e mercadorias não é apenas cobrir custos, mas também gerar lucro e ser competitivo no mercado. Para isso, é fundamental considerar uma série de fator.. (continue lendo)

  • A Visão Estratégica do Consultor Financeiro | Ampliando Horizontes em Bons e Maus Momentos

    A gestão de um negócio é, para muitos empreendedores, uma paixão. Essa paixão, embora essencial para impulsionar a inovação e o crescimento, pode, por vezes, obscurecer a visão estratégica necessária para a sustentabilidade a longo prazo. É nesse cenário que o consultor de gestão financeira se torna um parceiro inestimável, oferecendo uma perspectiva isenta e baseada em dados, fund.. (continue lendo)

  • Finanças Comportamentais | Tomando Decisões Mais Inteligentes

    No mundo dos negócios, a lógica e os números parecem ser os únicos guias para o sucesso financeiro. No entanto, o comportamento humano tem um papel crucial nas decisões econômicas, muitas vezes levando a erros dispendiosos. É aqui que as finanças comportamentais entram em jogo.  

    O Que São Finanças Comp.. (continue lendo)

  • Black Friday | Guia Simples para Pequenos Comércios

    A Black Friday se tornou uma das datas mais importantes do varejo, e mesmo os pequenos negócios podem e devem participar. Com planejamento e foco, é possível se destacar e colher ótimos resultados.  

    Data Oficial Black Friday 2025: 28 de novembro (sexta-feira)  

    continue lendo)

Últimas Notícias

Desenvolvido por: TBrWeb

Estou ciente de que os dados fornecidos são exclusivamente para elaboração de proposta de serviços contábeis. Após a finalização, as informações serão mantidas de forma segura em nossa base de dados, atendendo as normas conforme Lei nº. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).