Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Outubro/2019, de âmbito da legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

01/outubro/2019 - 3ª feira.

ICMS/SCANC | Transportador Revendedor Retalhista (TRR). 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, I, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

ICMS/SCANC | Importador. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

02/Outubro/2019 - 4ª feira.

ICMS/SCANC | Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, II, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

ICMS/SCANC | Importador. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

03/Outubro/2019 - 5ª feira.

ICMS/SCANC | Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, II, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

ICMS/SCANC | Importador. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

ICMS | Relação das operações com GNV | Substituição tributária. 

Entrega, pelo estabelecimento distribuidor ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, da relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto. Documento: Fundamento Legal: Decreto 12.332, de 2007, artigo 2º, § único. Fato Gerador: setembro/2019.

04/Outubro/2019 - 6ª feira.

ICMS | Regime semanal.

Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente Nota Periodicidade de apuração semanal Código de controle: 1.4.0.0. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.034, de 2019 , item 1.2. Fato Gerador: 24/09 a 30/09/2019.

ICMS/SCANC | Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituído. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, III, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

ICMS/SCANC | Importador. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

09/Outubro/2019 - 4ª feira.

ICMS | Substituição tributária | Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes e gelo.

Pagamento do imposto devido pelas operações com bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo, etc. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Protocolo ICMS 11, de 1991, e Resolução Sefaz 3.034, de 2019, item 6.7. Fato gerador: setembro/2019.

ICMS | Substituição tributária | Energia elétrica.

Pagamento do imposto devido nas operações com energia elétrica. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Convênio ICMS 83, de 2000; Lei 1.810, de 1997, artigo 48, I; Resolução Sefaz 3.034, de 2019, item 6.6. Fato Gerador: setembro/2019.

ICMS | Substituição tributária | Carvão.

Pagamento do imposto devido nas operações com carvão. Diferença de peso ou preço - adquirentes localizados em outra U.F. Termo de acordo. Apuração mensal. Fundamento Legal: Protocolo ICM 11, de 1985; Resolução Sefaz 3.034, de 2019, item 6.4. Fato Gerador: setembro/2019.

10/Outubro/2019 - 4ª feira.

ICMS - GIA-ST | Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST). 

O contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado, mensalmente, a GIA-ST, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Documento: GIA-ST. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo III, artigo 22, I. Fato Gerador: setembro/2019.

ICMS | Regimes especiais. 

Pagamento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota. Apuração quinzenal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.034, de 2019, item 3.1. Fato Gerador: 2ª quinzena/setembro/2019.

ICMS | Regimes especiais referente ao ICMS diferencial de alíquotas.

Recolhimento do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime especial referente ao ICMS diferencial de alíquotas. Periodicidade de apuração mensal. Documento: DAEMS ou GNRE. Fundamento Legal: Decreto 14.365, de 2015, artigo 6º, I; Resolução Sefaz 3.034, de 2019, item 3.2. Fato Gerador: setembro/2019.

ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas.

Estabelecimento agropecuário Código de controle: 2.9.0.1. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.034, de 2019, item 5.1. Fato Gerador: 2º quinzena/setembro/2019.

ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas.

Não retido Código de controle: 2.9.0.2. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.034, de 2018, item 5.2. Fato Gerador: 2º quinzena/setembro/2019.

ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas.

ICMS-ST. Operações subseqüentes - não retido Código de controle: 2.9.0.3. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.034, de 2019, item 5.3. Fato Gerador: 2º quinzena/setembro/2019.

ICMS | Substituição tributária | Combustíveis - Refinarias.

Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110, de 2007, realizadas pelas refinarias em operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Convênio ICMS 110, de 2007, cláusula vigésima segunda, III, "a"; Resolução Sefaz 3.022, de 2019 , item 6.2.1.1. Fato Gerador: setembro/2019.

ICMS | Substituição tributária | Combustíveis | Refinarias.

Pagamento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110, de 2007, realizadas pelas refinarias em operações de outros estabelecimentos. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Convênio ICMS 110, de 2007, cláusula décima sexta; Resolução Sefaz 3.022, de 2019, item 6.2.2. Fato Gerador: setembro/2019.

ICMS | Substituição tributária | Gado.

Pagamento do imposto devido pelas operações com gado (diferença de preço ou peso em relação aos adquirentes localizados em outra Unidade da Federação - Termo de acordo. Apuração quinzenal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.022, de 2019, item 6.5. Fato Gerador: setembro/2019.

ICMS | Substituição tributária - Gás natural.

Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto 10.483, de 2001) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336). Periodicidade de apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.034, de 2019, item 6.2.3. Fato Gerador: setembro/2019.

13/Outubro/2019 - Domingo.

ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, em que imposto retido por refinaria ou suas bases. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, V-a, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

14/Outubro/2019 - 2ª feira.

ICMS | Substituição tributária - Gás natural veicular (GNV).

Recolhimento pelo estabelecimento importador localizado no Estado do Mato Grosso do Sul relativo a operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Decreto 12.332, de 2007, artigo 2º. Fato Gerador: setembro/2019.

ICMS | ICMS-Equalização-Simples Nacional

Recolhimento do imposto apurado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Código de Controle: 2.7.5.0. DAEMS. Resolução Sefaz 3.034/2019, item 2. Fato gerador: Agosto/2019.

ICMS | Regime normal | Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe/MS)

Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime normal de apuração. Periodicidade de apuração mensal. Código de controle: 1.1.0.0. DAEMS. Resolução Sefaz 3.034/2019, item 1.1. Fato gerador: setembro/2019.

ICMS | Regime semanal

Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Periodicidade de apuração semanal. Código de controle: 1.4.0.0. DAEMS. Resolução Sefaz 3.034/2019, item 1.2. Fato gerador: 01/10 a 08/10/2019. 

ICMS | Regime de estimativa.

Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa (código de tributo 320). Periodicidade de apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.034, de 2019, item 9. Fato Gerador: setembro/2019.

15/Outubro/2019 - 3ª feira.

ICMS-GIA-BF | Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF). 

Apresentação da GIA-BF pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto. O módulo da GIA-BF está disponível no Portal ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br. Documento: GIA-BF. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, Subanexo IV, artigos 12 e 13, I e § único. Fato Gerador: setembro/2019.

ICMS | DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS

Recolhimento do imposto pelo remetente ou prestador de serviços inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS. Código de controle: 2.6.0.0. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz nº 3.034/2019, item 7; Convênio ICMS nº 93/2015; RICMS-MS/1998, Anexo XXIV. Fato Gerador: setembro/2019.

21/Outubro/2019 - 2ª feira.

ICMS | Regime semanal

Recolhimento do imposto apurado na semana correspondente. Periodicidade de apuração semanal. Código de controle: 1.4.0.0. DAEMS Resolução Sefaz 3.034/2019, item 1.2. Fato gerador: 09/10 a 15/10/2019.

ICMS | Substituição tributária | Refinarias - Outros contribuintes substitutos

Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Convênio ICMS no 110/2007, cláusula XXII, III, “b”). Código de controle: 2.1.1.2. DAEMS. RICMS-MS/1998, Anexo V, art. 55; Convênio ICMS
110/2007, cláusula vigésima segunda, III, “b”; Resolução Sefaz 3.034/2019, item 6.2.1.2. Fato gerador: Setembro/2019.

23/Outubro/2019 - 4ª feira.

ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis). 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "b", do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: setembro/2019.

25/Outubro/2019 - 6ª feira.

ICMS | ICMS - Regime diferenciado.

Diferencial de alíquotas. Estabelecimento agropecuário. Código de controle: 2.9.0.1. DAEMS Resolução Sefaz 3.034/2019, item 5.1. Fato gerador: 1ª quinzena/Outubro/2019.

ICMS | ICMS - Regime diferenciado

ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido Código de controle: 2.9.0.2 DAEMS Resolução Sefaz 3.034/2019, item 5.2. Fator gerador: 1ª quinzena/Outubro/2019.

ICMS | ICMS - Regime diferenciado

ICMS ST operações subsequentes - não retido Código de controle: 2.9.0.3 DAEMS Resolução Sefaz 3.034/2019, item 5.3. Fato gerador: 1ª quinzena/Outubro/2019.

ICMS | Regime Especial - ICMS Normal

Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota. Periodicidade de apuração quinzenal. Código de controle: 2.2.1.0. DAEMS. Resolução Sefaz 3.034/2019, item 3.1. Fato gerador: 1ª quinzena de outubro/2019.

28/Outubro/2019 - 2ª feira.

DeSTDA | Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. 

Entrega do arquivo digital pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto: a) os microempreendedores individuais (MEI); b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual; c) os estabelecimentos optantes pela Escrituração Fiscal Digital. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, artigo 169-A, § 4º; Ajuste Sinief 12, de 2016, cláusulas 11º e 12º; Ajuste Sinief nº 15, de 2016, cláusula 1ª. Fato Gerador: setembro/2019.

30/Outubro/2019 - 4ª feira.

ICMS | Transporte ferroviário

Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de serviço de transporte ferroviário. Periodicidade mensal. DAEMS. Ajuste Sinief 19, de 1989; Resolução Sefaz 3.022, de 2019, item 8. Fato gerador: setembro/2019.

31/Outubro/2019 - 5ª feira.

ICMS-DAICMS/AER | Demonstrativo de Apuração do ICMS pelas empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário (DAICMS/AER).

Apresentação do DAICMS/AER em 2 vias, das quais uma será remetida ao estabelecimento localizado neste Estado, relativamente aos fatos geradores do mês anterior das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário. Documento: DAICMS/AER. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo V, artigo 44. Fato Gerador: setembro/2019.

ICMS | Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões.

Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS), de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do MS. Documento: Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, Subanexo XXI, artigo 2º. Fato Gerador: setembro/2019.

BGC | Edição | 1910