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Check-list | Obrigações legais

Para garantir que sua pequena empresa esteja em conformidade com os requisitos legais até o final de 2024, você deve considerar uma série de verificações e conformidades importantes. Aqui estão algumas áreas principais para conferir:

1. Obrigações Fiscais

  • Declaração de Imposto de Renda: Verifique se todas as declarações de imposto de renda (Pessoa Jurídica) estão em dia.
  • Tributos Federais, Estaduais e Municipais: Certifique-se de que todos os tributos, como ISS, ICMS, PIS, COFINS, e outros impostos específicos do seu setor, estejam pagos.
  • Simples Nacional: Se sua empresa é optante pelo Simples Nacional, confira se todos os DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) estão quitados.

2. Obrigações Trabalhistas

  • Folha de Pagamento: Assegure-se de que a folha de pagamento está correta e que todos os encargos sociais (INSS, FGTS) estão pagos.
  • 13º Salário: Verifique se o 13º salário foi devidamente calculado e pago aos funcionários.
  • E-Social: Certifique-se de que todas as informações trabalhistas e previdenciárias foram enviadas corretamente através do eSocial.

3. Obrigações Contábeis

  • Balanço Patrimonial: Prepare e finalize o balanço patrimonial do ano corrente.
  • DRE (Demonstração do Resultado do Exercício): Assegure-se de que a DRE está correta e reflete a realidade financeira da empresa.
  • Sped Contábil e Fiscal: Verifique se os arquivos digitais do Sped Contábil e Sped Fiscal foram entregues corretamente.

4. Licenças e Alvarás

  • Renovação de Licenças: Confirme se todas as licenças necessárias (sanitárias, ambientais, de funcionamento, etc.) estão válidas e atualizadas.
  • Alvará de Funcionamento: Verifique a validade do alvará de funcionamento e renove se necessário.

5. Contratos e Obrigações Legais

  • Contratos de Fornecedores e Clientes: Revise os contratos em vigor para garantir que estão atualizados e em conformidade com as legislações aplicáveis.
  • LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Certifique-se de que sua empresa está em conformidade com a LGPD, especialmente se você coleta, processa ou armazena dados pessoais.

6. Registros e Arquivos

  • Documentação Organizacional: Verifique se todos os registros e documentos importantes (atas de reunião, alterações contratuais, etc.) estão atualizados e arquivados corretamente.
  • Livro de Registro de Empregados: Certifique-se de que o livro de registro de empregados está atualizado.

7. Segurança e Saúde no Trabalho

  • PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): Garanta que o PCMSO está atualizado e sendo seguido.
  • PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais): Verifique se o PPRA está em dia e sendo implementado.

8. Outras Obrigações Setoriais

  • Regulamentações Específicas: Se sua empresa atua em um setor regulamentado, verifique as normas específicas e assegure-se de estar em conformidade com todas as exigências legais do setor.

9. Planejamento para 2025

  • Orçamento e Planejamento Tributário: Comece a planejar o orçamento para 2025 e revise sua estratégia tributária para maximizar benefícios fiscais e reduzir riscos.
  • Atualizações Legais: Esteja atento a possíveis mudanças na legislação que possam afetar sua empresa no próximo ano.

Checklist de Verificação

  1. Fiscal

    • Declaração de Imposto de Renda
    • Tributos (ISS, ICMS, PIS, COFINS)
    • DAS do Simples Nacional

  2. Trabalhista

    • Folha de Pagamento
    • 13º Salário
    • eSocial

  3. Contábil

    • Balanço Patrimonial
    • DRE
    • Sped Contábil e Fiscal

  4. Licenças e Alvarás

    • Licenças Necessárias
    • Alvará de Funcionamento

  5. Contratos

    • Fornecedores e Clientes
    • Conformidade com a LGPD

  6. Registros

    • Documentação Organizacional
    • Livro de Registro de Empregados

  7. Segurança e Saúde

    • PCMSO
    • PPRA

  8. Setoriais

    • Regulamentações Específicas

  9. Planejamento 2025

    • Orçamento
    • Estratégia Tributária
    • Atualizações Legais

Seguindo essa lista de verificação, você poderá garantir que sua empresa esteja em conformidade com todas as exigências legais e preparada para o próximo ano. Consulte sempre seu contador, acompanhe as entregas do escritório, arquive os documentos corretamente.

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